A Lei n. 8924/ 2010, que dispõe sobre o Serviço Social Escolar nas escolas públicas de Goiânia, foi sancionada na última semana e publicada na segunda-feira (05/07) no Diário Oficial do Município. A conquista é fruto de um trabalho intenso do Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região-Goiás e de profissionais da política. O próximo passo agora é a luta pela regulamentação que, pela lei, deve acontecer no prazo máximo de 90 dias.

O documento institui o Serviço Social Escolar na rede municipal com o objetivo de prestar assistência social aos alunos e familiares por meio de atividades técnicas profissionais desenvolvidas por Assistentes Sociais habilitados ao exercício da profissão. Ou seja, os trabalhadores deverão ser graduados em Serviço Social e ter registro no CRESS.

Entre as atividades previstas estão: pesquisa de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar; orientação sócio-familiar visando a prevenção da evasão escolar e melhora no desempenho do aluno; elaboração de programas que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo; elaboração de programas que visem a prestação de esclarecimentos e informações sobre doenças infecto-contagiosas; e elaboração de programas que visem a orientação e a prevenção da gravidez na adolescência.

A importância do Assistente Social nas escolas se amplia à medida que estas instituições sociais se tornam reprodutoras do sistema capitalista. Além disso, o processo de redemocratização nos anos 80 e 90 ampliou o acesso dos alunos às escolas o nível quantitativo, porém não no qualitativo. A inserção do Assistente Social no quadro de profissionais da educação contribuirá para que a escola execute sua função social, de proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, como assegura o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive o direito à Cultura, pois os problemas sociais como: evasão escolar, indisciplina, dificuldade econômica, desagregação familiar, envolvimento em drogas, gravidez precoce, desinteresse do aluno, dentre outras questões emergentes, exigem a intervenção de uma equipe interdisciplinar.

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Redação: Rodrigo Viana – Assessoria de Comunicação do CRESS-GO